Com a Lei Complementar 123/06, houve uma mudança nas compras governamentais que gerou benefícios para a participação das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) nas compras governamentais.
O poder de compra passou a ser utilizado como principal fator para o desenvovimento regional sustentável. Nossos empresários recebem tratamento diferenciado nas compras públicas, e somos aliados para o desenvolvimento local contribuindo para que o Município venha a ser um grande investidor dos Empresários Locais. Com isso queremos aumentar a arrecadação, além da regularização de trabalhadores informais, gerando mais receita e contribuindo para o desenvolvimento local.
Os empresários tem um desafio constante de aproveitar novas oportunidades para seus negócios. Uma das alternativas interessantes são as compras governamentais. Nas instituições públicas esse processo é feito por licitação. O primeiro passo importante para sua empresa é conhecer as regras do jogo para conseguir espaço nesse mercado promissor.
A licitação é o processo utilizado pelas entidades que utilizam dinheiro público (oriundo de impostos e taxas) para contratar obras e serviços, comprar e vender bens patrimoniais. Todo esse processo é amparado por uma legislação aplicável, cabendo destacar a Lei 8.666/1993 que trata de licitação em geral e a Lei 10.520/2002, que trata do pregão. Vale destacar que as micro e pequenas empresas tem tratamento diferenciado, especialmente aqueles estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006.
Documentos básicos para participar de licitações:
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Contrato Social (ME e EPP)
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Certificado de Condição de Micro Empreendedor Individual (MEI)
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Inscrição Estadual (MEI, ME e EPP)
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Inscrição Municipal (MEI, ME e EPP)
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Certidão Negativa SEFAZ (MEI, ME e EPP)
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Certidão Conjunta da Receita Federal (MEI, ME e EPP)
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (MEI, ME e EPP)
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Certidao Negativa de Falência ou Concordata (MEI, ME e EPP)